A Certidão Negativa de Débitos, ou também conhecida apenas como CND, é um documento que comprova a veracidade de que uma pessoa, física ou jurídica, ou objeto não possuem débitos ou pendências a serem quitados junto a órgãos na data de sua emissão.
Esta documentação é emitida pelos órgãos públicos e pode ter também a finalidade de demonstrar que não existem ações civis, criminais ou federais com relação a pessoa ou objeto mencionado.
Para que serve a CND?
Existem processos que necessitam da Certidão Negativa de Débito (CND) para terem continuidade. Alguns exemplos simples são:
- Entrada de documentação para solicitar a aposentadoria
- Revalidação de registros de imóveis
- Requisição de indenização do INSS
Em geral, estes processos são mais voltados para pessoas físicas. Em alguns casos, existe a possibilidade de ser requisitada a apresentação da CND para as situações descritas abaixo:
⇒ Abrir uma conta em banco
⇒ Realizar um financiamento
⇒ Vender ou comprar um imóvel
⇒ Sair do país definitivamente
⇒ Realizar um cadastro em um programa social
⇒ Tomar posse de um cargo público
Quem pode tirar a CND?
Qualquer pessoa, tanto física quanto jurídica, pode tirar a Certidão Negativa de Débito. Ela só precisa possuir um número de CPF ou CNPJ.
Também é possível fazer o requerimento de CND de terceiros, no entanto, se este pedido for realizado pessoalmente em alguma agência da Receita Federal, será necessário apresentar uma autorização por escrito do titular do documento.
Passo a passo para tirar a CND pela internet
Veja agora os procedimentos para emitir a Certidão Negativa de Débitos Pessoa Física pela página online da Receita Federal:
1. Você deve acessar o site da Receita Federal.
2. Em seguida digite o número do CPF no lugar correspondente – não há necessidade de colocar pontos ou traços, apenas números.
3. Preencha o campo seguinte com a chave de segurança antifraude eletrônica, fazendo diferença entre letras maiúsculas e minúsculas.
4. Em Seguida clique em “Consultar”, no botão ao lado do CPF.
5. Aguarde o documento carregar e clique em “imprimir documento”.
6. Caso necessário, você poderá realizar uma outra consulta através do botão “nova consulta”.
Quais são os tipos de Certidões Negativas existentes
Existem várias Certidões Negativas diferentes, cada uma com uma determinada finalidade.
Certidão Negativa de Protesto
A Certidão Negativa de Protesto demonstra se existem dívidas em algum cartório de protestos por conta de notas promissórias, cheques, duplicadas, etc.
Certidão Negativa do Imóvel
A certidão Negativa do Imóvel realiza a declaração de que não há dívidas relativas ao bem que possam impedir sua venda, como alienação, impostos atrasados, inventários, entre outros.
Certidão Negativa de Antecedentes Criminais
A Certidão Negativa de Antecedentes Criminais comprova a existência ou inexistência de pendências junto ao Instituto de Identificação da Polícia Civil, Polícia Federal, ou Secretaria de Segurança Pública de cada estado.
Certidão Negativa da Justiça Federal
A Certidão Negativa da Justiça Federal é utilizada para descobrir se a pessoa já respondeu alguma vez a um processo criminal.
Certidão Negativa de Tributos Imobiliários
A Certidão Negativa de Tributos Imobiliários realiza a verificação de dívidas imobiliárias na prefeitura, tais como IPTU, coleta de lixo, entre outros. Ela também ateste se existem débitos pendentes de ISS e outras taxas para empresas, entidades e autônomos (alvarás, placas, pintura de fachadas, etc.).
Certidão Negativa Criminal
A Certidão Negativa Criminal declara se existem processos nos Fóruns da Justiça Federal do Estado, vulgarmente conhecida como “Nada Consta”.
Certidão Negativa de Débitos Previdenciários
A Certidão Negativa de Débitos Previdenciários declara o estado da pessoa em relação às contribuições da previdência, inclusive em inscrições de dívida ativa do INSS.
Certidão Negativa de Execuções Fiscais
A Certidão Negativa de Execuções Fiscais verifica dívidas tributárias da pessoa junto aos órgãos municipais e estaduais dentro de períodos de 10 anos ou mais.
Certidão Negativa da Justiça do Trabalho
A Certidão Negativa da Justiça do Trabalho identifica processos trabalhistas.
Certidão Negativa de Falência e Concordata
A Certidão Negativa de Falência e Concordata é responsável pela comprovação da existência de pedidos de falência ou concordata da pessoa jurídica.
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